Dia Internacional do Aborto Seguro

Declaração da APF e SPDC

O Dia Internacional do Aborto Seguro, assinalado a 28 de setembro, relembra que o acesso universal a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, incluindo a interrupção voluntária da gravidez (IVG), é um direito humano fundamental e uma condição essencial para a dignidade, a autonomia e a saúde das mulheres e pessoas com capacidade de engravidar.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece o aborto seguro como um procedimento clínico essencial, seguro e eficaz, e recomenda que os Estados removam barreiras legais, administrativas e sociais que dificultam ou atrasam o acesso a este cuidado de saúde.

Em Portugal, apesar dos avanços alcançados com a Lei 16/2007, persistem limitações que colocam o país no 17.º lugar da Classificação Europeia de Políticas de Acesso ao Aborto. O prazo máximo de 10 semanas coloca-nos entre os países com regras mais restritivas, a par da Eslovénia, enquanto a maioria dos países europeus estabelece limites de 12, 14 ou mais semanas. Países como os Países Baixos (24 semanas), Suécia (18 semanas) e Áustria (16 semanas) demonstram que alargar prazos não compromete a segurança clínica, mas amplia direitos e protege vidas.

A Associação para o Planeamento da Família e a Sociedade Portuguesa da Contraceção defendem a necessidade urgente de rever a legislação portuguesa, em linha com a evidência científica, com as recomendações da OMS e com os compromissos europeus assumidos:

1. Aumentar o limite gestacional da IVG por opção da mulher para, pelo menos, 12 semanas, em conformidade com a maioria dos países da Europa.

2. Eliminar a obrigatoriedade do período de reflexão, reconhecendo a autonomia das mulheres e evitando atrasos desnecessários que podem ter impacto negativo na sua saúde física e psicológica.

3. Simplificar os procedimentos clínicos, eliminando a necessidade de confirmação por duas pessoas profissionais de medicina e integrando pessoas profissionais de enfermagem especialistas em saúde materna e obstétrica na prestação de cuidados de aborto medicamentoso, como recomenda a OMS.

4. Garantir acesso equitativo em todo o território nacional, corrigindo as atuais assimetrias regionais que obrigam muitas mulheres a deslocações longas, custos adicionais e situações de discriminação.

Em 2022, mais de 1.300 mulheres em Portugal viram negado o acesso à IVG por terem ultrapassado o prazo legal, sendo muitas delas adolescentes, mulheres migrantes, sem médico de família ou em contextos de pobreza, violência ou exclusão social. Estas situações evidenciam que o limite legal atual penaliza sobretudo as mulheres mais vulneráveis, aprofundando desigualdades.

A evidência científica é clara: o aborto seguro apresenta taxas de sucesso superiores a 95% e complicações graves inferiores a 1% quando realizado de acordo com métodos recomendados pela OMS. Prolongar o prazo legal e reduzir barreiras desnecessárias não aumenta riscos, mas salva vidas, promove justiça social e assegura o pleno exercício de direitos sexuais e reprodutivos.

Neste Dia Internacional do Aborto Seguro, a APF e a SPDC reafirmam o seu compromisso em defender:

• Direitos humanos e justiça reprodutiva;

• Serviços de saúde acessíveis, de qualidade e sem estigmas;

• O alinhamento da lei portuguesa com as melhores práticas internacionais.

O aborto seguro é um direito, é saúde, e salva vidas. É tempo de Portugal dar o próximo passo.